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Você é Microempreendedor Individual (MEI)? Então é importante lembrar: entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, a chamada DASN-Simei, é uma tarefa que não pode ser esquecida.

O prazo para enviar o documento que corresponde ao ano de 2024 termina em 31 de maio de 2025. Já pensou nas consequências de não fazer isso a tempo? Elas vão além de multas, pois podem impactar o funcionamento do CNPJ e até o acesso a benefícios importantes, como aposentadoria ou auxílio-doença.

Quer saber como declarar? Continue aqui que vamos falar as principais orientações para garantir que a declaração seja feita corretamente e dentro do prazo.

Por que a declaração anual é necessária?

A DASN-Simei mostra o faturamento do MEI durante o ano e prova que a empresa está em dia com a Receita Federal.

Sabia que, mesmo sem movimentação financeira, essa entrega é obrigatória? Pois é, mesmo que a sua empresa não tenha tido nenhum ganho ou esteja parada, a declaração precisa ser feita. Ah, e vale lembrar: essa declaração não substitui o Imposto de Renda Pessoa Física, que também precisa ser entregue, caso se aplique.

Importância da regularidade

Estar regular com a Receita é fundamental para que o negócio continue funcionando sem problemas. A declaração anual é uma forma de mostrar que o MEI está ativo e dentro das regras do Simples Nacional.

Sabe aquele medo de declarar “R$ 0,00” por não ter faturado nada? É justamente esse passo que evita complicações lá na frente.

Consequências da não entrega da DASN-Simei

Deixar para a última hora pode acarretar sérios problemas. A não entrega da declaração pode resultar em multas que variam de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com um teto de 20% e um valor mínimo de R$ 50. E, mesmo assim, há uma chance de conseguir uma redução de 50% na multa, se o pagamento for feito rápido, em até 30 dias. Será que compensa correr esse risco?

Impedimentos e perdas

• O CNPJ pode ficar inapto, bloqueando a emissão de notas fiscais;
• Dá problema para gerar as guias mensais do DAS;
• O MEI pode perder direitos importantes, como aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença;
• Fica mais difícil conseguir empréstimos e crédito.

Como realizar a declaração anual do MEI

Fazer a declaração é simples e rápida, tudo online, pelo Portal do Empreendedor. Para quem ainda não fez, basta:

1. Acessar o site oficial do Portal do Empreendedor.
2. Clicar em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei)”.
3. Informar o CNPJ da sua empresa.
4. Escolha o tipo de declaração:
   • Original: para declarações feitas no prazo ou pela primeira vez.
   • Retificadora: para corrigir valores de uma declaração já enviada.
5. Informar os valores recebidos no ano anterior, com base nas atividades desenvolvidas.
6. Indicar se houve ou não contratação de funcionário.
7. Revisar todas as informações e clique em “Transmitir”.
8. Após a transmissão, faça o download do recibo de entrega.

E se o prazo já passou? O processo é o mesmo, mas vai aparecer um boleto da multa para pagar. Pagar logo com 30 dias pode garantir desconto no valor.

O que acontece com o Microempreendedor Inadimplente?

O MEI que não entregar a declaração e ficar devendo pode ter o CNPJ suspenso ou até cancelado. O nome do empreendedor pode ser inscrito na dívida ativa da União, isso complica para conseguir crédito e até para resolver questões bancárias. Já pensou como isso pode travar o crescimento do negócio?

Fique atento aos prazos

Ser MEI traz muitas facilidades, mas também exige atenção para cumprir as obrigações. Manter-se em dia garante o pleno funcionamento da empresa e o acesso a uma série de benefícios que podem fazer a diferença no dia a dia do empreendedor. A declaração anual pode ser feita de forma rápida e evita muitos problemas. Como está o planejamento para não deixar essa tarefa para depois? Está tudo claro sobre o que precisa ser feito?

Manter tudo em ordem faz diferença para o dia a dia e para o futuro da empresa. Não deixe para última hora. Organize-se para enviar a declaração anual do MEI dentro do prazo e mantenha seu negócio regularizado, aproveitando todos os benefícios e evitando complicações futuras. Afinal, ninguém quer perder benefícios ou enfrentar burocracia, não é mesmo?

Fonte: www.assistencialismo.com.br