Consultor Administrativo Júnior

Responsabilidades e atribuições:

▪ Auxiliar na análise de processos de restituição de indébito tributário, verificando a regularidade formal, o embasamento legal e os valores pleiteados pelos contribuintes; ▪ Apoiar a análise preliminar e a elaboração de relatórios em processos de consulta tributária, identificando a questão jurídica central, os dispositivos legais aplicáveis e propondo minutas de resposta fundamentada; ▪ Elaborar despachos, notas de instrução, pareceres preliminares e relatórios técnico-jurídicos para instrução dos processos sob responsabilidade da respectica gerência; ▪ Auxiliar na elaboração de outros documentos jurídico-administrativos correlacionados com observância da Redação Oficial; ▪ Realizar pesquisa e atualização permanente da legislação tributária estadual aplicável (RICMS/GO, Código Tributário Estadual e normas complementares); ▪ Controlar e acompanhar o fluxo processual no SEI, com atenção a prazos legais e conformidade procedimental; ▪ Apoiar a equipe da Gerência na elaboração de documentos de resposta ao contribuinte com linguagem clara, precisa e juridicamente fundamentada. ▪ Realizar pesquisa e atualização de legislação tributária ▪ Elaborar planilhas e controles de acompanhamento da tramitação dos processos da respectiva gerência de atuação; ▪ Apoiar o atendimento técnico a contribuintes pelas vias convencionais de comunicação.

Requisitos e qualificações:

▪ Graduação completa em Direito; • Experiência no serviço público estadual; • Capacidade de realizar análise preliminar de processos de consulta tributária; • Habilidade na elaboração de relatórios técnico-jurídicos, pareceres preliminares e despachos; • Domínio do RICMS/GO e legislação tributária estadual correlata; • Capacidade de organizar e controlar fluxo de processos no SEI.

Benefícios:

VT, VA de R$ 572,00